Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.  

Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil. 

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.