Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta.