Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que
pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e
indícios suficientes da autoria,