Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

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Q1884476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, 
Alternativas
Respostas
1: E