Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873221
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta
por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de
consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e
no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade
para a liquidação e a execução da sentença