Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873141
Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real
de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente
ao imóvel destinado à residência da família,