Q1873216Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de
direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar
multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com
o Estatuto do Idoso, ser revertido
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