Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873191
Direito Tributário
Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação
normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir
imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário.
São eles os princípios da