Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.

A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.