Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.

É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.

O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal vínculo.

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.

É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.