Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
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No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a
ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do
procurador geral da república.