Questões de Concurso Público ANP 2022 para Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
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Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.