Questões de Concurso Público ANM 2022 para Especialista em Recursos Minerais
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900020
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, julgue o item a
seguir.
Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.
Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900021
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900022
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.
A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.