Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Técnico Judiciário

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Q1860975 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até 
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Q1860976 Direito Administrativo
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
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Respostas
1: D
2: B