Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Sem Especialidade
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de
diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações
divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos
termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de
interpretação de lei, que será julgado pelo