Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Q1875649

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875649 Direito Constitucional

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

concessão de anistia

criação e extinção de órgãos da administração pública

desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

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