Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Negócios

Q1875483

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875483 Direito do Consumidor

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.

facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.

determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.

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