Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Negócios

Q1875476

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.

ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.

mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.

ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.

ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

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