Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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Q1680615 Direito Constitucional

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.


Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Alternativas
Respostas
1: E