Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados
no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular,
não tendo sido empregado na finalidade pública que
fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação
pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa
situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens
desapropriados anteriormente.