Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder
Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial,
sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da
elaboração desse ato.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada
com a convocação dos interessados.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se uma sociedade de economia mista realizar processo
licitatório para contratação de serviço, seus empregados
estarão impedidos de participar da licitação.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de
Janeiro contratou determinada sociedade empresária para
realização de obra no prédio que ocupa. Entretanto, após
alguns meses, a Secretaria contratante suprimiu parte da obra
e modificou o valor inicial do contrato. Assertiva: Nessa
situação, as alterações da obra e do contrato são motivos
que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor
da supressão.