Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.

A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.

É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.