Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
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No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993
ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que
envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia
poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas
condições estabelecidos, será facultado à administração
pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas por cada um dos licitantes no certame
licitatório, inclusive quanto ao preço.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração pública a prerrogativa de alterar
unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos.