Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.