Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
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A continuidade do exercício empresarial pelo Sr. Abreu prescinde de autorização judicial.
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.