Questões SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q1861039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861039 Direito Administrativo

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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