Questões SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q1861070

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861070 Direito Tributário

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

outorga de isenção.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a natureza da penalidade aplicável.

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