Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade
específica da ação penal privada e pode se configurar se o
querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias
seguidos.