Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Foi encontrada 1 questão
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.