Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a
pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.