Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores
em locais reservados às residências domiciliares.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de
criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias
legislativas estaduais.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as
possíveis linhas investigativas no âmbito material e do
destinatário subjetivo da apuração.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Em termos quantitativos, para a instauração de comissão
parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas
de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer
limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
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