Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos
estados, desde que haja aprovação da população diretamente
interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os
requisitos de aprovação legal por lei complementar.