Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica
própria, não possuem capacidade processual, razão por que
devem, necessariamente, ser representados em juízo pela
pessoa jurídica a qual é vinculado.