Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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A acepção técnico-jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os fatos sociais.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
O Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará foi
instituído com o objetivo, entre outros, de levar
conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, a aplicação e o
controle dos recursos públicos, de modo a favorecer a
implementação de mecanismos e instrumento de
transparência, visando à participação social.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo
sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou
bens apreendidos ou abandonados.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Observa-se a aplicação do princípio da progressividade —
cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo
critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas
diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços
de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica;
18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos,
alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos
estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.
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