Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851688
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de
desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial
transitado em julgado.