Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

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Q1851713
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851713 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
Alternativas
Q1851714
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851714 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
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