Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Essa exigência aplica-se a contribuintes do ICMS, não se
impondo, portanto, às entradas destinadas aos consumidores
finais das mercadorias.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for
considerada simbólica.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
No caso da entrada interestadual de mercadorias no estado de
Alagoas, o valor do imposto a ser antecipado será calculado
aplicando-se sobre o valor da operação constante da
respectiva nota fiscal de aquisição o percentual referente à
diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações
internas no estado de Alagoas e a alíquota do ICMS relativa
às operações interestaduais de aquisição.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Tal exigência de pagamento antecipado importa
recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela
primeira repartição fazendária de entrada no estado de
Alagoas.