Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851689
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em
controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito
vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão,
sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851690
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os
órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do
acórdão, ficam impedidos de editar novas produções
legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente
declarada inconstitucional.