Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Q1864999

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1864999 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, é vedado

fazer referências em edital a regras externas de fabricantes que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada, salvo se o objeto contratado for destinado à contratação de garantia.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada, salvo quando a remuneração desses funcionários for prevista em edital.

prever em edital exigência de que os fornecedores apresentem em seu quadro funcionários certificados para o fornecimento da solução, salvo quando tal comprovação ocorrer antes da contratação dos funcionários.

adotar a métrica homem — hora para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

contratar por postos de trabalho alocados, salvo se houver anuência do preposto.

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Q1865000

Q1865000 Legislação Federal

No que se refere à gestão e à fiscalização do contrato de fornecimento da solução de TIC, é correto

fixar critérios de aceitação dos serviços prestados, com a abrangência de indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que compõem a solução de TIC.

adotar procedimentos de testes para recebimento definitivo do objeto, sendo vedados, para soluções de TIC, termos de recebimento provisório do objeto.

vedar a fixação dos valores e procedimentos para retenção do pagamento, especificando-se tão somente as sanções cabíveis ou glosa para contratada por eventual descumprimento de cláusula contratual.

avaliar a qualidade da solução de TIC às especificações por meio da definição de mecanismos de inspeção, vedada a inspeção por amostragem.

estabelecer metodologia necessariamente por meio da adoção de ferramentas computacionais para implantação e acompanhamento dos indicadores estabelecidos.

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