Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Q1865024

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865024 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.

ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.

à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q1865027

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865027 Direito Constitucional

A competência tributária

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR.

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação