Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Q1865029

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865029 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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