Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas. 

Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.

Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.

Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas. 

Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes.