Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Responde por furto qualificado o agente que subtrai coisa alheia móvel durante o repouso noturno.

Assim como ocorre nos crimes tributários, o pagamento da dívida decorrente da subtração de energia elétrica antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do autor do crime. 

A captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a jurisprudência do STF. 

Conforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso.