Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar. 

A pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte. 

É vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém proíbe o anonimato.