Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866711
Direito Ambiental
Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico
estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento
básico corresponde