Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

   Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor 

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma