Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
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Direito Administrativo INSS |
Q1866670
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão
associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato
de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará,
em benefício do consórcio, uma