Questões de Concurso Público PC-SE 2021 para Escrivão de Polícia
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O mandado de segurança coletivo é uma inovação da CF, que alargou a dimensão dos direitos e das garantias, de maneira a assegurar não somente direitos individuais, mas também direitos difusos e coletivos, protegendo, ainda, classes e categorias sociais.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.