Questões de Concurso Público PC-DF 2021 para Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.