Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Agente de Polícia - Prova Anulada
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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Para a consumação do crime de peculato-desvio, por ser
crime formal, não se exige que o funcionário público ou o
terceiro obtenha os recursos desviados, bastando que desvie
o bem em proveito próprio ou alheio.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório,
exigindo-se, para a sua consumação, a completude do
descaminho.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem
a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública,
podem ser autores de corrupção passiva se solicitarem
vantagem indevida para o exercício dessa função.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo
público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda
penal pela prática de crime contra a administração pública.