Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Foram encontradas 13 questões
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o
prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de
improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de
ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos
praticados com culpa ou dolo.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos
discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de
controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não
pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado,
é correto afirmar que o Ministério Público é um importante
ator de controle externo da administração pública.
Conheça nossos planos